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Projeto:

PL 902 24/09/1997 (ver documento)

Processo:

01-902/1997

Justificativa:

ver documento Jpl0902-1997

Promovente:

Wadih Mutran

Ementa:

PERMITE O EXECUTIVO A DISPOR SOBRE ANISTIA E REMISSÃO PARCIAL DE CREDITOS TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊN CIAS

Assunto:

ACAO ORDINARIA / ACEITACAO / ANISTIA FISCAL / ANTECIPACAO / BENEFICIO / CALCULO / CONCESSAO / CONTRIBUICAO DE MELHORIA / CONTRIBUINTE / CORRECAO MONETARIA / CREDITO TRIBUTARIO / CREDITOS / CUSTAS / DENUNCIA ESPONTANEA / DEPOSITO JUDICIAL / DESCUMPRIMENTO / DESPESA / DEVOLUCAO / DIVIDA ATIVA / EXCLUSAO / EXECUCAO FISCAL / FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL / GARANTIA DE INSTANCIA / HONORARIOS ADVOCATICIOS / IMPOSTOS / INFRACAO / IPTU / ISS / ITBI IV / IVV / JUROS / LEGISLACAO / MANDADO DE SEGURANCA / MULTA / OBRIGACAO TRIBUTARIA / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PERCENTAGEM / PMSP / PRAZO / PRECO PUBLICO / PROPRIETARIO / PROTOCOLO DE DOCUMENTO / REDUCAO / REMISSAO DE DEBITOS / SALDO / TAXA DE COMBATE A SINISTROS / TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS / TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS / TAXA DE LICENCA PARA ELEVADORES E ASSEMELHADOS / TAXA DE LICENCA PARA OBRAS ARRUAMENTOS LOTEAMENTOS / TAXA DE LIMPEZA PUBLICA / TAXAS / TLIF / TRANSITO / TRANSITO EM JULGADO / VALOR / VEICULOS / VIGENCIA

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação:

ATM	Recebido em 24/09/1997	Encaminhado em 23/10/1997
ARQUIVO	Recebido em 24/10/1997

Encerramento:

27/11/1997. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR

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